Assinada por Portugal a 26 de Janeiro de 1990 e aprovada para
ratificação pela Resolução da
Assembleia da República n.º 20/90, de 12 de Setembro.
Ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º
49/90, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados
no Diário da República, I Série A, n.º
211/90. O instrumento de ratificação foi depositado
junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a
21 de Setembro de 1990
ARTIGO 1º
Todas as pessoas com menos de 18 anos têm todos os seus
direitos escritos nesta
convenção.
ARTIGO 2º
Tens todos esses direitos seja qual for a tua raça,
sexo, língua ou religião. Não importa o
país onde nasceste, se tens alguma deficiência, se
és rico ou pobre.
ARTIGO 3º
Quando um adulto tem qualquer laço familiar ou
responsabilidade sobre uma criança, deverá fazer o
que for melhor para ela.
ARTIGO
6º
Toda a gente deve reconhecer que tens direito à vida.
ARTIGO
7º
Tens direito a um nome e a ser registado, quer dizer, o teu nome, o
dos teus pais e a data em que nasceste devem ser registados. Tens
direito a uma nacionalidade e o direito de conheceres e seres
educado pelos teus pais.
ARTIGO 8º
Deves manter a tua identidade
própria, ou seja, não te podem mudar o nome, a
nacionalidade e as tuas relações com a família
e menos que seja melhor para ti. Mesmo assim, deves poder manter as
tuas próprias ideias.
ARTIGO
9º
Não deves ser separado dos teus pais, excepto se for
para teu próprio bem, como por exemplo, no caso dos teus
pais te maltratarem ou não cuidarem de ti. Se decidirem
separar-se, tens de ficar a viver com um deles, mas tens o direito
de contactar facilmente com os dois.
ARTIGO
10º
Se os teus pais viverem em países diferentes, tens direito a
regressar e viver junto deles.
ARTIGO
11º
Não deves ser raptado mas, se tal acontecer, o governo deve
fazer tudo o que for possível para te
libertar.
ARTIGO 12º
Quando os adultos tomam qualquer decisão que possa afectar a
tua vida, tens o direito a dar a tua opinião e os adultos
devem ouvir seriamente o que tens a dizer.
ARTIGO 13º
Tens direito a descobrir coisas e dizer o que pensas
através da fala, da escrita, da expressão
artística, etc., excepto se, quando o fizeres, estiveres a
interferir com o direito dos outros.
ARTIGO 14º
Tens direito à liberdade de pensamento e a praticar a
religião que quiseres. Os teus pais devem ajudar-te a
compreender o que está certo e o que está
errado.
ARTIGO 15º
Tens direito a reunir-te com outras pessoas e a criar grupos e
associações, desde que não violes os direitos
dos outros.
ARTIGO 16º
Tens direito à privacidade. Podes ter coisas como, por
exemplo, um diário que mais ninguém tem
licença para o ler.
ARTIGO 17º
Tens direito a ser informado sobre o que se passa no mundo
através da rádio, dos jornais, da televisão,
dos livros, etc. Os adultos devem ter a preocupação
de que compreendes a informação que recebes.
ARTIGO 18º
Os teus pais devem educar-te, procurando fazer o que é
melhor para ti.
ARTIGO 19º
Ninguém deve exercer sobre ti qualquer espécie de
maus tratos. Os adultos devem proteger-te contra abusos,
violência e negligência. Mesmo os teus pais não
têm o direito de te maltratar.
ARTIGO 20º
Se não tiveres pais, ou se não for seguro que vivas
com eles, tens direito a protecção e ajuda
especiais.
ARTIGO 21º
Caso tenhas de ser adoptado, os adultos devem procurar ter o
máximo de garantias de que tudo é feito da melhor
maneira para ti.
ARTIGO
22º
Se fores refugiado (se tiveres de abandonar os teus pais por
razões de segurança), tens direito a
protecção e ajuda especiais.
ARTIGO
23º
No caso de seres deficiente, tens direito a cuidados e
educação especiais, que te ajudem a crescer do mesmo
modo que as outras crianças.
ARTIGO
24º
Tens direito à saúde. Quer dizer que, se
estiveres doente, deves ter acesso a cuidados médicos e
medicamentos. Os adultos devem fazer tudo para evitar que as
crianças adoeçam, dando-lhes uma
alimentação conveniente e cuidando bem delas.
ARTIGO
27º
Tens direito a um nível de vida digno. Quer dizer que os
teus pais devem procurar que não te falte comida, roupa,
casa, etc. Se os pais não tiverem meios suficientes para
estas despesas, o governo deve ajudar.
ARTIGO
28º
Tens direito à educação. O ensino
básico deve ser gratuito e não deves deixar de ir
à escola. Também deves ter possibilidade de
frequentar o ensino secundário.
ARTIGO
29º
A educação tem como objectivo desenvolver a tua
personalidade, talentos e aptidões mentais e físicas.
A educação deve, também, preparar-te para
seres um cidadão informado, autónomo,
responsável, tolerante e respeitador dos direitos dos
outros.
ARTIGO 30º
Se pertenceres a uma minoria, tens o direito de viver de acordo com
a tua cultura, praticar a tua religião e falar a tua
própria língua.
ARTIGO
31º
Tens direito a brincar.
ARTIGO
32º
Tens direito a protecção contra a
exploração económica, ou seja, não
deves trabalhar em condições ou locais que ponham em
risco a tua saúde ou a tua educação. A lei
portuguesa diz que nenhuma criança com menos de 16 anos deve
estar empregada.
ARTIGO
33º
Tens direito a ser protegido contra o consumo e tráfico de
droga.
ARTIGO
34º
Tens o direito a ser protegido contra abusos sexuais. Quer dizer
que ninguém pode fazer nada contra o teu corpo como, por
exemplo, tocar em ti, fotografar-te contra a tua vontade ou
obrigar-te a dizer ou a fazer coisas que não queres.
ARTIGO
35º
Ninguém te pode raptar ou vender.
ARTIGO
37º
Não deverás ser preso, excepto como medida de
último recurso e, nesse caso, tens direito a cuidados
próprios para a tua idade e visitas regulares da tua
família.
ARTIGO
38º
Tens direito a protecção em situação de
guerra.
ARTIGO
39º
Uma criança vítima de maus tratos ou
negligência, numa guerra ou em qualquer outra
circunstância, tem direito a protecção e
cuidados especiais.
ARTIGO
40º
Se fores acusado de ter cometido algum crime, tens direito a
defender-te. No tribunal, a polícia, os advogados e os
juizes devem tratar-te com respeito e procurar que compreendas o
que se está a passar contigo.
ARTIGO
42º
Todos os adultos e crianças devem conhecer esta
Convenção. Tens direito a compreender os teus
direitos e os adultos também.
Comentários